Agravo em Recurso de Revista 0001593-88.2011.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "QUANTUM" ARBITRADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, nos temas, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001593-88.2011.5.15.0017. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)