Agravo 0101679-14.2016.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725. ADPF Nº 324. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, nos termos do Tema 725 da Repercussão Geral do STF (RE 958.252) e da ADPF 324, afasta-se a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora ou aplicação de direitos inerentes a categoria diversa, de maneira que inviável o enquadramento sindical como bancária ou financiária, fundado apenas na relação com atividade-fim da tomadora, sem a demonstração de que estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101679-14.2016.5.01.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)