Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010063-43.2017.5.15.0100

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, ao registrar que ele era a autoridade máxima da agência, com amplos poderes de gestão e padrão salarial elevado. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a subordinação a instâncias superiores ou a ausência de poderes absolutos de mando não descaracterizam o encargo de gestão (Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indicação genérica de ofensa a preceito de lei, sem especificação de parágrafo ou inciso, desatende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AGÊNCIA DE MENOR PORTE. VALIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a redução da gratificação de função decorrente da transferência para unidade de menor porte, ao registrar a existência de critérios objetivos de diferenciação e a ausência de estabilidade financeira decenal. A decisão regional, tal como proferida, guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a validade da fixação de níveis remuneratórios distintos pautada em critérios geográficos e econômicos, o que afasta a tese de alteração lesiva ou ofensa à isonomia. Nesse contexto, a conformidade do acórdão com o entendimento do TST atrai os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviabilizando o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO LEGAL (SÚMULA 221 DO TST). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL (ART. 896, "A" E § 8º, DA CLT; SÚMULA 337, I, "A", DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista não alcança admissibilidade ante a indicação genérica de violação do art. 2º da CLT, sem a especificação do preceito tido por violado ( caput , parágrafo ou inciso), o que descumpre os incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT e atrai o óbice da Súmula 221 do TST. Além disso, a divergência jurisprudencial também não se viabiliza devido à ausência de indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado dos arestos paradigma, em desacordo com o § 8º do art. 896 da CLT e com a Súmula 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, registrou que "não existem diferenças salariais a serem quitadas, por não ter havido redução salarial, o que torna indevido também o pagamento de PLR nesse aspecto" . Nesse contexto, a revisão do julgado para acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido ao registrar que a norma interna não previa a inclusão da parcela "VCP-I" na base de cálculo da gratificação e que não houve prova de diferenças. A revisão do julgado encontra óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame da matéria e prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PROTESTO INTERRUPTIVO. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade arguida, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a alteração de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória (por adesão ao PAT ou norma coletiva). A lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de integrar a parcela à remuneração, atraindo a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, por se tratar de direito assegurado por preceito de lei (art. 458 da CLT). Estando o acórdão regional em consonância com esse entendimento, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Por injunção ao decidido pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES FUNDAMENTAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfrentou a controvérsia relativa à natureza jurídica do auxílio-alimentação, amparando-se no cotejo entre a data de admissão e a do instrumento coletivo de 1985 para registrar que a verba já era percebida com caráter salarial antes da norma que pretendia conferir-lhe natureza indenizatória. Ao fixar tal premissa fática, o Regional entregou a prestação de modo exauriente, tornando despiciendo qualquer debate sobre as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que o juízo se firmou sobre os elementos de convicção efetivamente produzidos. A decisão recorrida apresenta fundamentos suficientes para o deslinde da lide, não se configurando vício processual pela mera adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, o que afasta a tese de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA E À ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-1. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SbDI-1 desta Corte, o julgamento do processo nº TST-Emb-ED-RR-21090-67.2015.5.04.0013, firmou entendimento de que a fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por norma coletiva ou adesão ao PAT não atrai a incidência da tese vinculante do Tema 1.046 do STF, visto que a controvérsia não reside na validade da norma em si, mas na sua inaplicabilidade aos contratos em curso que já garantiam a natureza salarial da parcela, nos termos da OJ 413 da SbDI-1. O Tribunal Regional, ao reconhecer que o reclamante foi admitido em período anterior à celebração do acordo coletivo e da inscrição da empresa no PAT, mantendo a natureza salarial da verba e a sua consequente integração, decidiu em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Tal convergência atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviabilizando o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista de que não se conhece. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010063-43.2017.5.15.0100. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 16/06/2026.)