Recurso de Revista 0001219-82.2010.5.04.0221

EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. ALTERAÇÃO EM 1997. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu as diferenças entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata-se de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total, e não parcial, segundo a Súmula 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que o reclamante gozava de amplos poderes de mando e gestão, sendo a autoridade máxima da agência quando exerceu o cargo de gerente-geral, afastou a incidência do art. 62, II, da CLT apenas em razão do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TRT da 4ª Região, segundo a qual " Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT ". Contudo, a discussão em torno da aplicação do art. 62, II, da CLT ao gerente-geral de agência bancária está superada pela jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 253 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos: " BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT – ADICIONAL DE FUNÇÃO/ADICIONAL "TEMPOR. REVITALIZ.". SÚMULA 126 DO TST – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 422, I, DO TST – DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA – DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PORTE DE AGÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INOVAÇÃO RECURSAL – ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001219-82.2010.5.04.0221. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 16/06/2026.)