Agravo 0010071-62.2016.5.03.0173

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). PROGRAMA AGIR MENSAL. PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA E DE FORMA UNILATERAL. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. O agravo não comporta provimento, pois a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, firmada no sentido de que a verba Participação nos Resultados decorre do atingimento de metas pelo empregado e não se confunde com a PLR prevista na Lei n.° 10.101/2000, ostentando natureza jurídica tipicamente salarial. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010071-62.2016.5.03.0173. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)