Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000690-02.2022.5.09.0513

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2026
Data de publicação: 17/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000690-02.2022.5.09.0513, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, j. 12/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBALAGENS CERTIFICADAS - SÚMULA Nº 126 DO TST -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou o armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens sem a devida certificação técnica e, dessa forma, reconheceu a caracterização de periculosidade pelo enquadramento nos termos do Anexo nº 2 na tabela 3 "r" da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000690-02.2022.5.09.0513. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0020294-26.2022.5.04.0791

3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 02/07/2026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. 1. A caracterização da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, a teor do entendimento pacificado nesta Corte (ERR-970-73.2010.5.04.0014, SDI-1, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017). 2. Com efeito,…

Ver ementa completa →

Agravo 0010281-66.2022.5.03.0153

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/05/2026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de periculosidade, ao argumento de que não estão configurados os pressupostos definidos na NR 16, Anexo 2, estando a decisão regional em …

Ver ementa completa →

Recurso de Revista com Agravo 1000216-88.2022.5.02.0422

6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 19/08/2025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EMBALAGENS NÃO CERTIFICADAS. VEDAÇÃO DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento 0000699-59.2023.5.09.0664

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/09/2025

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia cinge-se a perquirir se o reco…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0000981-73.2022.5.09.0651

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/08/2025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão di…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas