Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000690-02.2022.5.09.0513

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2026
Data de publicação: 17/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000690-02.2022.5.09.0513, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, j. 12/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBALAGENS CERTIFICADAS - SÚMULA Nº 126 DO TST -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou o armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens sem a devida certificação técnica e, dessa forma, reconheceu a caracterização de periculosidade pelo enquadramento nos termos do Anexo nº 2 na tabela 3 "r" da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000690-02.2022.5.09.0513. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)

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