Recurso de Revista 0025596-78.2017.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2014. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter desrespeitado a Súmula nº 51, II, do TST, prudente o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se manifestado no sentido de que a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, constitui efetiva transação e implica renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, como os relacionados à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança, de acordo com a Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes . 2. Ao entender que a jornada de seis horas configuraria direito adquirido, por ter sido a reclamante admitida sob as regras do PCS/89, a eg. Corte Regional contrariou o teor da referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0025596-78.2017.5.24.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 05/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)