Recurso de Revista 0010153-76.2024.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, pois foi observada a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual compete a esse ramo da Justiça julgar a demanda ajuizada por servidor público celetista que envolva parcela de natureza trabalhista. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010153-76.2024.5.03.0185. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)