Recurso de Revista 0010106-63.2025.5.03.0025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. NATUREZA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão do Tema 1.143 do STF, por entender que o caso dos autos envolve parcela de natureza administrativa prevista em lei municipal. 2. Todavia, a discussão acerca das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde contratados pelo regime celetista distingue-se do Tema 1.143 do STF, uma vez que se trata de parcela trabalhista assegurada por lei federal, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010106-63.2025.5.03.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 27/07/2026.)