Ação Rescisória 1000651-19.2025.5.00.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 136 DA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Não houve admissão da existência de fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente como tomador, em contraposição à alegação da defesa à existência da licitude da terceirização de serviço, representou o cerne da questão submetida ao Juízo, que com base no conjunto fático-probatório delineado pelo TRT concluiu em sentido diverso do pretendido pelo ora autor. 2. A pretensão de aferir a existência dos pressupostos legais para a configuração do vínculo empregatício demandaria a análise e valoração da prova oral, o que é incompatível com a ação rescisória, conforme a Súmula n. 410 do TST. 3. Houve correta aplicação da tese firmada no Tema 725 de Repercussão Geral do STF, que possui efeito vinculante. Pretensão rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000651-19.2025.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)