Recurso de Revista 0001189-74.2024.5.17.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária, ao corroborar a nulidade da cláusula coletiva que previra jornada de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas diárias, em escala 4x4. 2. Ainda que exista norma coletiva autorizando a jornada adotada (12 horas diárias de trabalho, durante 4 dias, em que havia revezamento de turnos, com o consecutivo descanso nos 4 dias seguintes), esta é inválida frente aos comandos constitucionais previstos no art. 7° XIII, XIV e XXII, por se tratar de jornada laboral que atenta contra os limites razoáveis de duração do trabalho e, consequentemente, contra a saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001189-74.2024.5.17.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)