Embargos de Declaração 0000739-33.2011.5.04.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca da repercussão do auxílio cesta alimentação na complementação de aposentadoria, os embargos declaratórios merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . É firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que o auxílio cesta alimentação constitui vantagem de cunho indenizatório, instituída por norma coletiva, com espeque no art. 7º, XXVI, da CF. Nesse sentido, a OJ Transitória nº 61 da SBDI-1 do TST. Assim, o reclamante não faz jus à integração dessa parcela ao salário e, consequentemente, à complementação de aposentadoria, inclusive no tocante ao recálculo do valor saldado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000739-33.2011.5.04.0104. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)