Recurso de Revista 0000627-25.2024.5.19.0061

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. IRR Nº 222 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela legitimidade do sindicato autor, pois foi observada a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual " O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços", nos termos da tese vinculante fixada pelo Tema nº 222, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000627-25.2024.5.19.0061. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 05/08/2026.)