Embargos 0001693-37.2012.5.19.0004

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL – DESTINAÇÃO DO SALDO DE 1999 – CONFLITO ENTRE AS LEIS Nº 6.435/77 E 8.020/90 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, configurado o superávit no exercício de 1999, o saldo deve ser destinado ao reajuste dos benefícios aos empregados abrangidos pelo art. 46 da Lei nº 6.435/77, de modo que não se aplica a destinação do saldo prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.020/90. Precedentes em processos envolvendo a mesma Reclamada. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001693-37.2012.5.19.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 14/08/2026.)