Agravo 0100796-22.2018.5.01.0064

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OMISSÕES ALEGADAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3) BANCÁRIO. GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 102, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4) DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES E SEM COTEJO ANALÍTICO COM AS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DANO EXTRAPATRIMONIAL – VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 8º, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100796-22.2018.5.01.0064. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/08/2026. Juntado aos autos em 14/08/2026.)