Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-52.2024.5.10.0019

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2026
Data de publicação: 17/08/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-52.2024.5.10.0019, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, j. 12/08/2026, p. 17/08/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES (ART. 322, § 3º, DA CLT) COM O AVISO PRÉVIO. INVIABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNDIA DA SÚMULA Nº 10 DO TST E DA PARTE FINAL DA TESE FIXADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 1046. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000320-52.2024.5.10.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)

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