Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000738-69.2018.5.08.0014

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000738-69.2018.5.08.0014, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO FGTS NAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VALOR DA ASTREINTES. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA EXEQUENDA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000738-69.2018.5.08.0014. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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