Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101540-37.2016.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONTO SALARIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada apontou como um dos óbices ao seguimento do recurso de revista o fato de os arestos transcritos ao confronto de teses não se prestarem ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos - não se enquadrando nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST -, e por serem inservíveis - não estando contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT e não se enquadrando no entendimento consagrado na Súmula 337 do TST e na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela reclamada. Incidência daSúmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101540-37.2016.5.01.0080. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)