Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011793-14.2016.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, SÚMULA 337, I, "A", DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). JORNADA 12X36. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO (SÚMULA 126 DO TST). LABOR EM FOLGAS (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT). VALE-ALIMENTAÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011793-14.2016.5.15.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)