Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011814-86.2017.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PREPOSTO DO SEGUNDO RECLAMADO - POSSÍVEL RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - INDEFERIDA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 444 DO TST (ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011814-86.2017.5.15.0093. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)