Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100280-95.2017.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS . SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia gira sobre o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, em períodos descontínuos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100280-95.2017.5.01.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)