Embargos de Declaração 0011103-41.2016.5.09.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Fixada a jornada de trabalho da reclamante em patamares diários muito superiores àqueles a que se refere a Súmula 366 do TST, não há sequer como se vislumbrar sua incidência analógica ao caso dos autos, em que se pretende a limitação da condenação pela exclusão do intervalo do art. 384 da CLT apenas aos dias em que o sobrelabor extrapolava dez minutos diários. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011103-41.2016.5.09.0010. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)