Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001453-97.2017.5.21.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA FORMAL NÃO DETECTADA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA FORMAL NÃO DETECTADA. Os recursos de natureza ordinária são dotados de ampla devolutividade, permitindo ao Tribunal Regional conhecer de todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Nesse passo, a Súmula 422, III, do TST, preceitua que o recurso ordinário não será conhecido apenas quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos. Dessa forma, a decisão recorrida, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamante, violou o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001453-97.2017.5.21.0010. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)