Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000590-67.2019.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, nos casos em que se postula indenização por danos morais decorrentes de falsa imputação de crime ao empregado, o termo a quo da prescrição coincide com o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Assim, não se viabiliza violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, § 3º, da CLT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000590-67.2019.5.08.0129. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)