Agravo 0140500-45.2013.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, aplicando-se os óbices do art. 896, §1º-A, I, e § 2º, da CLT. A Reclamante, em seu agravo, não investe contra a decisão, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentada e especificamente, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo encontra-se desfundamentado. Nesse contexto, não afastado o fundamento da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. APLICAÇÃO DO PCCS/95. PROGRESSÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que são indevidas as progressões posteriores a 1/7/2008, porquanto vigente o novo PCCS/2008, devendo ser consideradas as progressões anteriores para fins de enquadramento no PCCS/2008. Destacou que a sentença coletiva expressamente previu a condenação da Reclamada ao pagamento das progressões por antiguidade "(...) até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem (...) ". Concluiu que, " com a implantação do PCCS/2008, em 01/07/2008, houve a modificação da forma em que ocorria a progressão funcional, não se aplicando mais o PCCS/1995 para as promoções ocorridas julho de 2008, cujo enquadramento do Exequente no novo plano de cargos e salários é verificado na Ficha Cadastral acostada às fls. 116-124. ". Assim, como explicitamente consignado na decisão agravada, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contesto, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor dado à causa (R$5.000,00), o que perfaz o montante de R$ 100,00, a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo legal . Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida à Agravada. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0140500-45.2013.5.17.0008. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)