Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000371-28.2017.5.02.0435

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a gratificação da função de Avaliador de Penhor e a gratificação a título de Quebra de Caixa possuem naturezas jurídicas diversas, sendo possível a percepção simultânea das parcelas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000371-28.2017.5.02.0435. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)