Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0001595-40.2013.5.09.0022

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Agravo Interno 0001595-40.2013.5.09.0022, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE CONTAGEM A CADA TÉRMINO DO TRABALHO COM O OPERADOR PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, pois, conforme pontuado, a matéria não comporta mais discussões, na medida em que pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o prazo bienal somente é observado em relação ao cancelamento do registro do trabalhador junto ao OGMO. Precedente da SDBI-1. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001595-40.2013.5.09.0022. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000468-66.2015.5.02.0445

5ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 29/04/2020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A decisão monocrática merece ser mantida. Esta Corte entende que enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação de trabalho, incidindo a prescrição bienal somente em casos em que ocorrer a extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. Como, no caso dos autos, não …

Ver ementa completa →

Agravo Interno 0000523-49.2012.5.09.0411

5ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 03/06/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o prazo relativo à prescrição bienal somente tem início com o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, restando cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Na hipótese, veri…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001226-82.2014.5.09.0322

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 28/10/2020

EMENTA: AGRAVO DO OGMO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DESTE TST, NO SENTIDO DE QUE, APÓS O CANCELAMENTO DA OJ-384-SbDI-1, O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO BIENAL SE DÁ A PARTIR DA EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. ÓBICE DA SÚMUL…

Ver ementa completa →

Agravo Interno em Recurso de Revista 0000930-02.2010.5.09.0322

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/11/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO/PR. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos envolve a prescrição aplicável aos trabalhadores portuários avulsos. Conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, e o prazo bienal somente deve ser observado em relação ao cancelamento do registro do t…

Ver ementa completa →

Agravo 1001094-52.2019.5.02.0443

1ª Turma · Rel. Marcelo Lamego Pertence · j. 26/05/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, diante da ausência de transcendência da matéria, negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o acórdão regional está em consonância com a uniforme jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição bienal somente se a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas