Agravo 0000573-36.2013.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SURDEZ. ATO DE DISCRIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. ASPECTO NÃO APRECIDAO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI SEM RENOVAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000573-36.2013.5.02.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)