Agravo 0001828-71.2010.5.02.0431

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESPEDIDA DE EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL EXIGIDO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 297/TST. DESPEDIDA OCORRIDA APÓS EXPIRADO O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, no tocante aos óbices das Súmulas 297 e 126/TST ao conhecimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "nulidade da despedida de empregado reabilitado", uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001828-71.2010.5.02.0431. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)