Agravo 0001112-91.2016.5.12.0031

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR LIMITADO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES. CONSIGNADO PELO TRT O ATENDIMENTO AO LIMITE LEGAL (MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 126/TST). NULIDADE DE DISPENSA - NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001112-91.2016.5.12.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)