Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001463-17.2017.5.10.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e HORAS EXTRAS, ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 896, § 14, da CLT. No que se refere à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o Tribunal a quo ofertou a efetiva prestação jurisdicional a que estava vinculado, posto que manifestou-se, clara e expressamente, sobre as alegações da reclamada, referentes à suposta confissão feita pelo autor. No mérito, registrou-se a invalidade dos registros de ponto, os quais foram informados pelo conjunto fático-probatório dos autos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001463-17.2017.5.10.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)