Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012443-36.2014.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. No caso, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a existência de diferenças de horas extras devidas e não quitadas. Dessa forma, não há falar na apontada violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, por meio das quais se evidenciou que os registros de ponto juntados pelo reclamado são válidos, inclusive pelo sistema de compensação diária de entrada e saída e que o reclamante recebeu por eventuais horas extras . Além disso, constou da decisão regional que o " próprio autor declarou que anotava corretamente o início do horário de trabalho ", motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Súmula nº 338, item III, do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012443-36.2014.5.15.0135. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)