Recurso de Revista 0000013-20.2016.5.07.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial e o restabelecimento do valor pago a título de FCA, com incorporação ao salário, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de diferenças salariais, desafia prescrição parcial, na medida em que a irredutibilidade salarial recebe regência constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000013-20.2016.5.07.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)