Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000127-55.2017.5.02.0482

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444 do TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Julgados desta Corte Superior. No caso concreto , a Corte de origem manteve a sentença que considerou válido o regime de compensação/semana espanhola, mesmo sendo incontroversa, nos autos, a ausência de lei, ACT ou CCT tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa . Contudo, não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2 no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, revela-se inválida a jornada implementada pela Reclamada. Nesse contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000127-55.2017.5.02.0482. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)