Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010874-58.2017.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que "a semana espanhola deve ser estabelecida por negociação coletiva e não pode ultrapassar 10h diárias (duas horas extras); exigindo-se, portanto, formalidade. Não bastasse isso, impende destacar que esse sistema é utilizado para não ocorrer labor aos sábados, o que no caso não fora respeitado" . A Corte de origem destacou que, na hipótese, "não houve ajuste coletivo e nem mesmo individual" , concluindo pela manutenção da condenação da reclamada, na medida em que "demonstrada a possibilidade de negociação coletiva, e que essa não fora realizada pela reclamada, inviável se torna considerar válido o regime compensatório adotado pela ré" . Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em consonância com a Súmula 85, item I, do TST (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010874-58.2017.5.15.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)