Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001094-61.2017.5.12.0055

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001094-61.2017.5.12.0055, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 12/08/2020, p. 14/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Evidenciado pelo Regional que a estabilidade pré-aposentadoria encontra-se prevista em cláusula normativa e que o reclamante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à referida estabilidade, restam ilesos os arts. 7º, XXVI, da CF, 818 da CLT e 129 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001094-61.2017.5.12.0055. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional reputou demonstrados os requisitos previstos na norma coletiva, ensejadores da garantia de emprego pré-aposentadoria , e destacou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, de acordo com o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 114 do CC, incidindo ao caso o …

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