Ação Rescisória 0016753-51.2016.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2016 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO COM CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR AGRAVO REPUTADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPROCEDÊNCIA. Não é rescindível acórdão que condena em multas previstas nos artigos 17, VII, e 18 e 557, § 2°, do CPC de 1973 porque, nesses pontos, não se trata de decisão de mérito, tampouco de decisão que, embora não resolva o mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente, nos termos do art. 966, caput , e § 2º, do CPC. Ação rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0016753-51.2016.5.00.0000. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 09/11/2020. Juntado aos autos em 12/11/2020.)