Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001771-07.2011.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ( SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA . NÃO PROVIMENTO . I. Uma vez que a Corte de origem concluiu que ficou demonstrado exercício de função de confiança capaz de enquadrar os empregados substituídos na hipótese de jornada de oito horas diárias, não há falar em violação do art. 224, caput e § 2º, da CLT. II. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. III. No caso, o Sindicato-Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pelo Agravante, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Além disso, nos termos da Súmula nº 102, I, do TST, " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO . I. Prejudicada a análise do recurso neste aspecto, em razão da total improcedência da reclamação trabalhista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001771-07.2011.5.03.0038. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)