Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010072-90.2018.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. No caso, a reclamante exercia atividade insalubre e a reclamada não comprovou ter a necessária autorização da autoridade competente no período da condenação. Assim, estando a decisão regional em consonância com o inciso VI da Súmula nº 85 do TST, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010072-90.2018.5.03.0136. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)