Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001537-38.2014.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Segundo o Tribunal Regional, não consta dos autos norma coletiva autorizando a implantação do regime de compensação de jornada 12x36 no âmbito da reclamada. Deixou assentado também que o requerimento de aplicação da Súmula nº 85 do TST ocorreu somente quando da oposição dos embargos declaratórios. Diante desse contexto, a conclusão daquela Corte quanto à invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 está em consonância com a Súmula nº 444 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001537-38.2014.5.05.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)