Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001411-24.2016.5.08.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Embora o embargante mencione que a decisão do STF reconhece que a licitude da terceirização não obsta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso concreto, tendo a decisão embargada restabelecido a sentença que julgou improcedente a ação, não há qualquer condenação em verbas inadimplidas que sustente a responsabilidade subsidiária da CELPA, fundamento que não fere, em absoluto, a decisão do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001411-24.2016.5.08.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)