Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011021-24.2013.5.01.0079

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET . Demonstrada possível violação do art. 4º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É assente no âmbito desta Corte o entendimento de que o tempo destinado à realização de cursos e treinamentos, quando exigidos pela empresa, caracteriza tempo à disposição, nos moldes do art. 4º da CLT, devendo ser considerado como parte integrante da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011021-24.2013.5.01.0079. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)