Agravo 0010397-24.2019.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observadas as hipóteses restritivas de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896, § 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, e como bem assentado no despacho denegatório e reafirmado na decisão monocrática agravada, a parte não indicou no recurso de revista violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, pelo que, por tratar-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e consoante a Súmula nº 442 do TST. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente apontar contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT), o que não ocorreu. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010397-24.2019.5.03.0009. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)