Agravo 1000066-14.2017.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO DE PAGAMENTO. 1 - Conforme a sistemática da época, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho, e prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice da Súmula nº 126, do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que a premissa fática registrada é de que houve algum atraso no pagamento de verbas salariais. Não consta a premissa fática de atrasos reiterados de salários. Somente o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa , o que não é caso dos autos. 4 - Nesse contexto, para que fosse possível decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência ora se ratifica. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000066-14.2017.5.02.0251. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)