Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010352-48.2012.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. ARTS. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 202 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. QUESTÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo então reclamante, ora autor, com a finalidade de desconstituir o acordão que negou provimento ao seu recurso ordinário para manter a prescrição da pretensão deduzida na origem . No caso dos autos , o Tribunal Regional considerou que não se aplicavam ao autor os efeitos de uma segunda causa de interrupção da prescrição, uma vez que este já teria se beneficiado por protesto interruptivo anterior. Fora destacado, ainda, que o protesto interruptivo se deu após a entrada em vigor do Novo Código Civil/02, que limitou a interrupção da prescrição em apenas uma vez - art. 202, não havendo, pois, como concluir que deve ser aplicado o Código Civil de 1916 ou que tenha havido aplicação retroativa do Codex de 2002. A controvérsia em torno dos efeitos de uma segunda causa de interrupção da prescrição possui índole infraconstitucional acerca da qual não há Súmula ou Orientação Jurisprudencial, o que enseja a incidência da Súmula 83 desta Corte. De outro norte, o entendimento adotado não afronta o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto as alegadas causas interruptivas de prescrição se deram sob a vigência do Código Civil de 2002. Finalmente, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal nada dispõe sobre a questão em exame. Precedente específico. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010352-48.2012.5.01.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)