Ação Rescisória 1000655-66.2019.5.00.0000

EMENTA: SBDI-2 GMARPJ/ebb AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, XXXV E XXXVI, E 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 202, II, DO CÓDIGO CIVIL; 867, 868 e 869 DO CPC DE 1973; E 20 DA LEI N° 13.655/2018 - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 392, I, DA SBDI-1 DO TST – PROTESTO INTERRUPTIVO – PEDIDO GENÉRICO. 1. O acórdão rescindendo não se pronunciou acerca da norma inserta nos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República e 20 da Lei n° 13.655/2018, motivo pelo qual incide a Súmula nº 298, I, desta Corte. 2. O acolhimento da pretensão desconstitutiva por afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal também não subsiste, porque o dispositivo em tela apenas estabelece os prazos prescricionais aplicáveis às ações quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nada dispondo sobre a questão em exame, relativa à interrupção da prescrição por meio de protesto judicial com pedido genérico. 3. O corte rescisório também não se viabiliza, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 392, I, da SBDI-1, pois impertinente ao deslinde da controvérsia, por não abordar o caráter genérico ou específico do protesto. 4. O presente caso atrai a aplicação das Súmulas 343 do STF e nº 83 do TST, porquanto a matéria objeto da lide – protesto interruptivo – é infraconstitucional e controvertida à época do acórdão rescindendo. Ação admitida para julgar improcedente a pretensão rescisória . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000655-66.2019.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/10/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)