Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0014161-82.2013.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 202, V, E 206, § 3º, DO CCB. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. A alegação de ofensa aos arts. 202, V, e 206, § 3º, do CCB parte do pressuposto de que a ação de exibição de documentos é causa interruptiva da prescrição. Ocorre que a matéria não era pacífica no âmbito desta Corte Superior quando foi prolatada a sentença rescindenda. Aliás, até a presente data não há Súmula ou Orientação Jurisprudencial acerca da controvérsia, que tem nítida natureza infraconstitucional. Desse modo, revela-se incabível o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0014161-82.2013.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)