Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000531-42.2013.5.15.0017

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. PERDA AUDITIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. PERDA AUDITIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Na hipótese, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Tribunal Regional se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o agravamento da perda auditiva pelo trabalho prestado na reclamada, o grau de culpa e o efeito pedagógico da sanção. Assim, deve-se majorar a indenização por danos morais para de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDDE. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000531-42.2013.5.15.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)