Recurso de Revista 0002525-47.2016.5.22.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamado impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamado em relação aos temas não admitidos pela Presidência do Regional (preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e incompetência material da Justiça do Trabalho) , o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (contrato nulo - efeitos) , tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos moldes delineados pela Súmula n° 363 do TST, " a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Como se observa, uma vez reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de certame público, o trabalhador fará jus apenas ao pagamento do salário e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, a rechaçar a anotação na CTPS. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002525-47.2016.5.22.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)