Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010761-83.2015.5.01.0302

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No presente caso, a controvérsia foi solucionada consoante as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015), porquanto o Autor não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o pagamento indevido da produtividade. Enfatize-se, de toda maneira, que a matéria é eminentemente fática, não podendo o TST, via recurso de revista, analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, seja necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE . A parcela prêmio pode ser fixa ou variável, em conformidade com a regra que a instituiu. Ostenta, de qualquer modo, natureza salarial, uma vez que tem objetivo de contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Entretanto, a verba não se confunde com comissão , por não ser salário por unidade de obra, não se aplicando, dessarte, o critério explicitado na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010761-83.2015.5.01.0302. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)